NOTÍCIAS
27 DE MAIO DE 2022
Câmara aprova urgência para projeto sobre mudança de destinação de imóvel em condomínio
A Câmara dos Deputados aprovou requerimento de urgência para o Projeto de Lei 4000/21, do Senado, que diminui o número de votos necessários para mudança na destinação de imóvel em condomínio. Com a aprovação do requerimento, solicitado pelo deputado Altineu Côrtes (PL-RJ), a proposta poderá ser votada diretamente pelo Plenário sem a necessidade de passar antes por comissões permanentes.
Segundo a proposta, de autoria do Senado, a mudança na destinação do edifício ou unidade imobiliária dependerá da aprovação de 2/3 dos condôminos. Atualmente, o Código Civil exige a aprovação unânime.
A deputada Erika Kokay (PT-DF) defendeu a mudança. “O quórum de 2/3 é significativo e justifica a mudança. A exigência de unanimidade acaba ameaçando e engessando o direito à propriedade. Uma única pessoa poderia se opor a todos os demais condôminos”, afirmou.
O deputado Valtenir Pereira (MDB-MT) observou, por sua vez, que regiões residenciais, com o tempo, podem ganhar um uso misto com escritórios.
Outras Notícias
Anoreg RS
14 DE NOVEMBRO DE 2025
MGI lança Cadastro Ambiental Rural Pré-Preenchido direcionado a produtores e proprietários de imóveis rurais
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) lançou, durante a 30ª Conferência das...
Anoreg RS
14 DE NOVEMBRO DE 2025
Artigo – Quando as profissões se tornam plataformas – Por Andrey Guimarães Duarte
Há algo de silencioso e profundo acontecendo no mundo do trabalho. Médicos, professores, advogados, engenheiros,...
Anoreg RS
13 DE NOVEMBRO DE 2025
Ato nº 229/2025-CGJ cria a Comissão Permanente de Acolhimento dos Migrantes, Apátridas, Refugiados e Visitantes nas Serventias Extrajudiciais do Rio Grande do Sul
Cria a Comissão Permanente de Acolhimento dos Migrantes, Apátridas, Refugiados e Visitantes nas Serventias...
Anoreg RS
13 DE NOVEMBRO DE 2025
Curso da ENNOR ensina a aplicar a cultura da LGPD no cotidiano dos Cartórios
A Escola Nacional de Notários e Registradores (ENNOR) oferece o curso “A Cultura da LGPD aplicada ao cotidiano do...
Anoreg RS
13 DE NOVEMBRO DE 2025
RARES-NR integra Rede Brasil do Pacto Global da ONU e reforça compromisso com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável
A Rede Ambiental e de Responsabilidade Social dos Notários e Registradores (RARES-NR) integra oficialmente a Rede...
