NOTÍCIAS
16 DE NOVEMBRO DE 2023
Clipping – IRIB – PL que trata da fixação dos limites da zona rural pelo Município é aprovado pela CAPADR da Câmara dos Deputados
O Projeto de Lei n. 3.038/2019 (PL), de autoria do ex-Deputado Federal Rafael Motta (PSB-RN) teve seu texto aprovado com emendas pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados (CAPADR). O Relator do PL na Comissão foi o Deputado Federal Giovani Cherini (PL-RS) e o texto agora segue para a Comissão de Finanças e Tributação (CFT). O projeto deixa a cargo dos Municípios a definição de zona rural para fins de cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).
De acordo com a informação publicada pela Agência Câmara de Notícias, “a proposta altera o Código Tributário Nacional, pelo qual o ITR é, em parte, dividido com os municípios. Segundo o autor da proposta, ex-deputado Rafael Motta (RN), o projeto de lei preenche lacuna no código, impedindo diferentes interpretações.” O Relator apresentou parecer favorável ao texto. “O texto aprovado define zona rural como qualquer área fora da zona urbana ‘prevista em lei municipal ou Plano Diretor’”, informa a Agência.
Leia a íntegra do texto inicial do PL.
Leia a íntegra do parecer aprovado pela CAPADR.
Fonte: IRIB, com informações da Agência Câmara de Notícias e da Câmara dos Deputados.
Outras Notícias
Portal CNJ
05 DE DEZEMBRO DE 2023
17º ENPJ: painel discute soluções para tornar o Judiciário mais eficiente e célere
No primeiro painel de debates do 17º Encontro Nacional do Poder Judiciário, em Salvador, conselheiros e juízes...
Portal CNJ
05 DE DEZEMBRO DE 2023
Tribunais superiores apresentam projetos e resultados alcançados em 2023
Os presidentes dos tribunais superiores do Poder Judiciário apresentaram, nesta terça-feira (5/12), no 17º...
Portal CNJ
05 DE DEZEMBRO DE 2023
Prêmio CNJ de Qualidade 2023: Justiça Eleitoral de MS alcança Excelência
O Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul (TRE-MS) é agraciado com o Prêmio CNJ de Qualidade, na...
Portal CNJ
05 DE DEZEMBRO DE 2023
Alterações em normativos facilitam enquadramento e punição do assédio no Judiciário
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), aprovou, por unanimidade, na 17ª Sessão Virtual de 2023, alterações na...
Anoreg RS
05 DE DEZEMBRO DE 2023
Cartório Plural é lançado durante o XXIII Congresso Brasileiro de Direito Notarial e Registral e VI Conferência Nacional dos Cartórios
A Associação dos Notários e Registradores do Brasil (ANOREG/BR) lançou o programa Cartório Plural, que tem como...
